Termos de Uso

Este instrumento eletrônico constitui os Termos de Uso e Condições Gerais aplicáveis ao acesso, à navegação e à utilização contínua da plataforma digital Repara RV. O presente documento tem por finalidade primordial estabelecer as bases jurídicas, as obrigações mútuas e as diretrizes operacionais que regem a interação entre a tecnologia fornecida e todos os indivíduos que nela ingressam.

A Repara RV é desenvolvida, mantida e operada pela empresa Repara RV Tecnologia e Intermediação Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, Brasil, inscrita sob CNAE principal 7490-1/04 (Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral) e CNAE secundário 6311-9/00 (Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e hospedagem na internet).

Para fins deste instrumento, a Repara RV será doravante denominada simplesmente "Plataforma". Dúvidas, solicitações e comunicações formais devem ser encaminhadas ao canal oficial de atendimento: contato@repararv.com.

Para interpretação uniforme deste instrumento, adotam-se as seguintes definições:

• Plataforma: Aplicativo digital e ambiente web da Repara RV, disponível como Progressive Web App (PWA), desenvolvido em tecnologia Next.js hospedada em infraestrutura Cloudflare.
• Cliente / Morador: Pessoa física que, após devidamente cadastrada, utiliza a Plataforma para contratar serviços técnicos residenciais de reparo.
• Prestador / Técnico Parceiro: Profissional autônomo ou Microempreendedor Individual (MEI) credenciado na Plataforma que executa os serviços técnicos residenciais contratados pelo Cliente.
• Chamado / Ordem de Serviço: Requisição formal de serviço técnico aberta pelo Cliente na Plataforma, com endereço, localização geográfica e serviço selecionado do catálogo tabelado.
• Radar Geoespacial: Motor de busca por geolocalização (PostGIS/KNN) que identifica automaticamente o Técnico online mais próximo do endereço do Cliente em Rio Verde.
• Preço Fixo Tabelado: Valor em reais, pré-definido no catálogo da Plataforma para cada tipo de serviço, correspondente estritamente à mão de obra técnica especializada.
• Taxa de Intermediação: Valor retido pela Plataforma por chamado concluído para custeio operacional, infraestrutura e segurança, conforme informado no catálogo.
• Repasse: Transferência, por Pix, do valor líquido da mão de obra ao Técnico Parceiro, feita pela Plataforma depois da confirmação do pagamento do Cliente (Pix ou cartão), no prazo previsto no Contrato do Técnico Parceiro. A Taxa de Intermediação fica com a Plataforma.
• Autocertificação / Autodeclaração: Declaração digital vinculante prestada pelo Técnico Parceiro no ato do cadastro, sob as penas da lei, certificando aptidão técnica e idoneidade.

A Plataforma tem por objeto exclusivo a intermediação tecnológica entre Clientes e Técnicos Parceiros para a execução de serviços técnicos residenciais de reparo, manutenção e instalação, nas categorias disponíveis no catálogo: Elétrica Residencial, Hidráulica, Montagem e Fixação, Chaveiro Residencial e Instalação de Eletrodomésticos.

A Repara RV não presta diretamente nenhum serviço técnico, não é empregadora dos Técnicos Parceiros e não possui vínculo de subordinação trabalhista com qualquer profissional credenciado. A Plataforma atua exclusivamente como provedora da ferramenta digital de aproximação, geolocalização, precificação transparente e facilitação de pagamento.

Serviços cobertos pelo catálogo atual: Elétrica (chuveiro, tomada, interruptor, lâmpada, ventilador de teto, painel LED, disjuntor), Hidráulica (torneira, sifão, desentupimento, caixa acoplada, vedação de box, válvula de descarga, vaso sanitário), Montagem (suporte de TV, fixação, móvel pequeno, varal, dobradiças), Chaveiro (abertura de porta, troca de fechadura) e Instalação (máquina de lavar, gás/mangueira).

O acesso às funcionalidades da Plataforma é condicionado ao cadastro prévio do usuário, mediante fornecimento de nome completo, número de celular com DDD e PIN de segurança pessoal. O cadastro implica aceitação integral destes Termos por meio de aceite eletrônico (modelo clickwrap), com registro de data, hora e versão do documento.

Para cadastro de Clientes: fornecimento de nome, e-mail, celular, CPF, CEP e PIN. Para cadastro de Técnicos Parceiros: adicionalmente, CPF ou CNPJ MEI, chave Pix para recebimentos, selfie de verificação tirada na hora e assinatura da Autocertificação vinculante abaixo:

"Declaro, sob as penas da lei, ser profissional autônomo capacitado para a execução dos serviços técnicos residenciais disponíveis no catálogo da Plataforma, assumir integralmente a responsabilidade civil pelos serviços executados e estar ciente de que a Repara RV atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, sem vínculo empregatício ou subordinação de qualquer natureza."

O cadastro é pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável pela guarda do PIN de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a Plataforma pelo canal de atendimento oficial.

A Plataforma adota o modelo de Cadastro Pessoa Física (CPF), dispensando a exigência prévia de MEI ou abertura de empresa para o início das atividades do Técnico Parceiro. O repasse do valor líquido é feito pela Plataforma, por Pix, para a chave cadastrada pelo Técnico Parceiro, vinculada ao CPF ou CNPJ informado.

ATENÇÃO MORADOR — LEIA ANTES DE SOLICITAR: O preço tabelado contratado na Plataforma refere-se estritamente à mão de obra técnica especializada. Materiais, peças e aparelhos novos NÃO estão inclusos e devem ser providenciados pelo Cliente com antecedência.

✅ O que está incluso no preço tabelado:

• Ferramental técnico completo necessário para a execução do serviço
• Diagnóstico técnico no local e testes operacionais de funcionamento
• Pequenos insumos de finalização: fita veda-rosca (teflon), conectores elétricos de engate e buchas padrão
• Limpeza básica do local de trabalho e descarte do material substituído
• Verificação de segurança e entrega do serviço com teste de validação

❌ O que NÃO está incluso (responsabilidade do Cliente):

• O aparelho, produto ou peça nova principal a ser instalada (ex: chuveiro, torneira, resistência, luminárias, ventilador, fechadura, vaso sanitário, máquina de lavar)
• Componentes elétricos de reposição: disjuntores novos, cabo flexível, tomadas e interruptores novos
• Componentes hidráulicos de reposição: flexíveis, caixas acopladas completas, boias, registros novos
• Obras civis: quebra de paredes, alvenaria, readequação estrutural de fiação ou encanamento interno
• Remoção de entulho de obra, pintura de paredes ou reforma de acabamento
• Serviços de responsabilidade da construtora, seguradora ou condomínio

O Cliente deve assegurar que o produto/peça nova a ser instalada esteja disponível e em embalagem original antes da chegada do Técnico. O Técnico Parceiro reserva-se o direito de recusar a execução caso os materiais necessários não estejam disponíveis no local, sem que isso gere qualquer ônus ou penalidade ao profissional.

A contratação de serviços na Plataforma segue o seguinte fluxo tecnológico:

1. Seleção do Serviço: O Cliente seleciona o serviço desejado no catálogo tabelado e confirma o preço fixo correspondente.
2. Confirmação de Endereço e Localização: O Cliente informa o endereço completo e permite a captura de coordenadas geográficas para o cálculo de rota preciso.
3. Ciência sobre Materiais: O Cliente confirma, mediante checkbox obrigatório, que tem plena ciência de que o preço tabelado refere-se exclusivamente à mão de obra e que materiais/peças novas devem ser providenciados por sua conta.
4. Busca Geoespacial: O Radar da Plataforma identifica e notifica automaticamente o Técnico online mais próximo via alerta sonoro, vibração e notificação push.
5. Janela de Aceite: O Técnico tem até 30 segundos para aceitar o chamado. Caso não aceite dentro do prazo, o chamado é automaticamente repassado ao próximo profissional disponível no radar.
6. Deslocamento e Execução: Após o aceite, o endereço completo é liberado ao Técnico. O Cliente acompanha o status do chamado em tempo real na tela de rastreamento.
7. Conferência e Pagamento: Ao concluir o serviço, o Técnico aciona a finalização na Plataforma e o Cliente confere o serviço no local. O pagamento só é liberado depois que o Cliente aprova o serviço na Plataforma — não há aprovação automática. Se o Cliente apontar um problema, o Técnico corrige e aciona a finalização de novo; havendo divergência, a equipe da Plataforma analisa o caso e pode aprovar a conclusão ou cancelar o chamado. Após a aprovação, o Cliente realiza o pagamento pela Plataforma, somente via Pix (QR Code dinâmico) ou cartão de crédito/débito — não aceitamos dinheiro. Após a confirmação do pagamento, a Plataforma repassa ao Técnico o valor líquido da mão de obra.

Antes do aceite do Técnico (status searching), o Técnico visualiza apenas o bairro e a distância aproximada do chamado, sem acesso ao endereço completo ou às coordenadas exatas do imóvel, em conformidade com a LGPD.

Todos os valores exibidos no catálogo são fixos, pré-fixados e publicamente disponíveis antes da contratação, eliminando orçamentos abusivos ou cobrança de visita técnica. O pagamento é realizado exclusivamente pela Plataforma, ao final do serviço, somente via Pix (QR Code dinâmico) ou cartão de crédito/débito (checkout do Mercado Pago). Não aceitamos pagamento em dinheiro.

Fica expressamente proibido qualquer pagamento em dinheiro, transferência bancária direta, maquininha ou link de pagamento do Técnico, ou qualquer outra modalidade fora da Plataforma. O descumprimento desta regra por qualquer das partes configura violação destes Termos e sujeita o infrator ao descredenciamento imediato.

O pagamento é recebido pela Plataforma, que retém a Taxa de Intermediação (pela regra vigente: R$ 12,00 por chamado em serviços de até R$ 100,00 e, acima disso, 10% do preço do serviço, nunca menos de R$ 12,00), destinada ao custeio de infraestrutura tecnológica de nuvem, segurança de dados, suporte operacional e desenvolvimento contínuo, e repassa o valor líquido da mão de obra, por Pix, à chave cadastrada pelo Técnico Parceiro, no prazo previsto no Contrato do Técnico Parceiro.

Não há qualquer cobrança antecipada ao Técnico Parceiro para ingresso ou permanência na Plataforma. A retenção da Taxa de Intermediação ocorre exclusivamente no ato de cada chamado concluído e pago.

Cancelamento sem custo: O Cliente pode cancelar o chamado sem qualquer ônus enquanto o status estiver em Buscando Profissional (searching), antes de qualquer Técnico aceitar o chamado.

Cancelamento pelo Técnico por ausência do Cliente (taxa de deslocamento): Uma vez que o Técnico Parceiro tenha aceito o chamado e iniciado o deslocamento, a ausência do morador no endereço por mais de 10 (dez) minutos após a chegada confirmada do Técnico autoriza o cancelamento do atendimento por esse motivo, com a cobrança ao Cliente de taxa de deslocamento de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais), retida integralmente pela Plataforma como compensação pelos custos operacionais e logísticos do despacho e deslocamento do profissional até o local.

Cancelamento pelo Técnico: O Técnico Parceiro pode cancelar o chamado mediante justificativa estruturada dentro da Plataforma (cliente ausente, endereço incorreto, problema técnico insuperável ou outra). Cancelamentos reiterados sem justificativa plausível serão analisados pela equipe de operações e podem resultar em inativação temporária do cadastro, sempre com direito à análise e contraditório.

Serviço não executável: Caso o Técnico chegue ao local e constate que a execução do serviço é impossível por razão não informada pelo Cliente (ex: falta do aparelho novo, defeito de fábrica não solucionável in loco, risco estrutural), o serviço poderá ser recusado sem cobrança do preço tabelado, mas a taxa de deslocamento poderá ser aplicada conforme previsto acima.

Todos os reparos concluídos e devidamente quitados na Plataforma possuem Garantia de 7 (sete) dias corridos sobre a mão de obra executada, contados da data de conclusão registrada na Plataforma.

Caso o reparo venha a apresentar falha, vazamento, mau funcionamento ou desregulagem decorrente diretamente da execução técnica — e não causada por mau uso do morador, alteração posterior de terceiros, defeito de fábrica do aparelho fornecido pelo Cliente ou desgaste natural —, a Repara RV providenciará o retorno do mesmo profissional ou o envio de um Técnico Parceiro reserva, sem qualquer custo adicional para o Cliente.

O acionamento da garantia deve ser feito pelo botão "Acionar garantia" no acompanhamento do chamado, na Plataforma, ou pelo canal de suporte (WhatsApp ou e-mail), dentro do prazo estabelecido, com breve descrição do problema e o número do chamado original. Problemas reportados após 7 dias corridos da conclusão não serão cobertos pela garantia da mão de obra e poderão ser orçados como novo chamado.

• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, sob pena de cancelamento do cadastro.
• Garantir que o aparelho, produto ou peça nova a ser instalada esteja disponível, na embalagem original e em perfeito estado, antes da chegada do Técnico.
• Estar presente no imóvel ou garantir a presença de um adulto responsável durante toda a execução do serviço.
• Proporcionar ao Técnico acesso seguro, iluminado e sem impedimentos ao local de execução do serviço.
• Retirar previamente do ambiente objetos de alto valor, documentos, joias e dinheiro em espécie que não sejam pertinentes ao serviço.
• Conferir o serviço ao final do atendimento e efetuar o pagamento somente pela Plataforma, por Pix ou cartão, depois de aprovar o serviço, abstendo-se de qualquer negociação de preço ou forma de pagamento diretamente com o Técnico.
• Tratar o Técnico Parceiro com respeito e urbanidade durante toda a prestação do serviço.
• Não solicitar serviços fora do escopo do chamado aberto sem gerar um novo chamado na Plataforma.

• Manter seus dados cadastrais (CPF/CNPJ, chave Pix e telefone) sempre atualizados na Plataforma.
• Portar ferramental técnico completo e adequado para a execução dos serviços do catálogo em que está credenciado.
• Apresentar-se ao endereço do Cliente dentro do prazo estimado informado na Plataforma após o aceite do chamado.
• Executar o serviço com qualidade técnica, zelando pela segurança do imóvel e dos moradores, respeitando as normas técnicas aplicáveis (ABNT).
• Tratar o Cliente e os moradores com respeito, educação e profissionalismo.
• Recusar-se a executar serviços que representem risco à integridade física, risco elétrico grave ou que estejam claramente fora do escopo do chamado, comunicando à Plataforma.
• Não negociar pagamento fora da Plataforma nem receber em dinheiro: o Cliente paga somente pela Plataforma, por Pix ou cartão, sob pena de descredenciamento imediato.
• Assumir integralmente a responsabilidade civil por eventuais danos causados ao imóvel ou a terceiros em decorrência de imperícia, negligência ou imprudência na execução do serviço.
• Manter atualizado seu status de disponibilidade (online/offline) no painel da Plataforma.

É expressamente proibido a qualquer usuário da Plataforma:

• Criar cadastros falsos, utilizar dados de terceiros ou fornecer informações fraudulentas.
• Burlar o sistema de geolocalização ou manipular coordenadas GPS de forma fraudulenta.
• Combinar diretamente com a outra parte (Técnico ou Cliente) pagamentos fora da Plataforma com o intuito de contornar a Taxa de Intermediação.
• Solicitar, realizar ou aceitar qualquer serviço que não esteja catalogado na Plataforma sem abertura de novo chamado formal.
• Assediar, ameaçar, discriminar ou ofender a outra parte de qualquer forma durante ou após a prestação do serviço.
• Tentar acessar, modificar ou interromper os sistemas tecnológicos da Plataforma de forma não autorizada.
• Realizar avaliações falsas, comprar avaliações ou praticar qualquer conduta que manipule o sistema de reputação da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou em desconformidade com a legislação brasileira vigente.

A verificação de qualquer conduta proibida ensejará o bloqueio imediato do cadastro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A Repara RV é uma plataforma de intermediação tecnológica e, como tal, não é parte na relação de prestação de serviços entre o Cliente e o Técnico Parceiro. A Plataforma não se responsabiliza por:

• Danos causados ao imóvel ou a bens do Cliente decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência do Técnico Parceiro na execução do serviço.
• Qualidade técnica final do serviço executado pelo Técnico Parceiro, responsabilidade essa que é integralmente do profissional credenciado.
• Disponibilidade de Técnicos em determinados horários, bairros ou para determinados serviços, especialmente em situações de alta demanda simultânea.
• Danos ou interrupções de serviço decorrentes de força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (Cloudflare, Supabase, operadoras de telecomunicação) ou ataques cibernéticos.
• Consequências do fornecimento de dados cadastrais incorretos ou fraudulentos pelo usuário.
• Defeito de fábrica ou mau funcionamento do aparelho/produto fornecido pelo Cliente para instalação.

A responsabilidade máxima da Plataforma, quando reconhecida, fica limitada ao valor da Taxa de Intermediação cobrada no chamado objeto da reclamação.

Ao término de cada chamado concluído, tanto o Cliente quanto o Técnico Parceiro são convidados a submeter uma avaliação da experiência. As avaliações são anônimas para a outra parte e compõem o índice de reputação exibido na Plataforma.

A Plataforma não aplica penalidades automáticas, bloqueios ou rebaixamento de reputação por chamados recusados, expirados por timeout ou por períodos de inatividade do Técnico Parceiro, respeitando a autonomia do profissional autônomo e o modelo de trabalho independente. Para não enviar chamados a quem não está disponível, o Técnico que deixar de responder 2 chamados seguidos fica offline automaticamente e é avisado no celular; isso não é penalidade, e ele pode voltar a ficar online a qualquer momento.

Avaliações que contenham linguagem ofensiva, discriminatória ou que sejam evidentemente falsas poderão ser removidas pela equipe de moderação da Plataforma, mediante análise caso a caso.

Todo Técnico Parceiro passa por verificação cadastral feita pela equipe da Plataforma: conferência do CPF ou CNPJ e da chave Pix informados, selfie de verificação tirada na hora e assinatura da Autodeclaração de Aptidão e Idoneidade. O profissional aprovado recebe o selo de "Cadastro Verificado", exibido ao Cliente durante o chamado junto com a foto do Técnico. A Plataforma não consulta bases oficiais de dados nem realiza verificação de antecedentes criminais.

Do aceite do chamado até a confirmação do pagamento — enquanto o Técnico está a caminho ou no local —, a Plataforma exibe a ambas as partes um Botão SOS de Emergência. O acionamento registra as coordenadas em tempo real no sistema, notifica a equipe de suporte e oferece acesso direto à ligação para o serviço de emergência 190 (Polícia Militar).

O Botão SOS cumpre o dever de vigilância e cuidado do CDC e reduz a barreira de segurança para clientes (especialmente mulheres, idosos e PCDs) e para os próprios Técnicos Parceiros.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é regido integralmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD). As bases legais utilizadas são: execução de contrato (art. 7º, V), legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigações legais (art. 7º, II).

O endereço completo e as coordenadas geográficas exatas do Cliente são tratados como dados sensíveis de localização e nunca são compartilhados com o Técnico antes do aceite formal do chamado, em estrita conformidade com o princípio da minimização de dados da LGPD.

O usuário pode solicitar confirmação de tratamento, retificação ou exclusão definitiva de seus dados pelo e-mail privacidade@repararv.com. Mais detalhes em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecem válidos por prazo indeterminado. A Plataforma reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir quaisquer disposições deste instrumento, comprometendo-se a notificar os usuários ativos com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da entrada em vigor de alterações substanciais, por meio de notificação dentro do aplicativo ou por mensagem ao celular cadastrado.

Qualquer usuário pode solicitar o encerramento de seu cadastro a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, por meio do canal de suporte da Plataforma. O encerramento não afeta os direitos e obrigações decorrentes de chamados já concluídos ou em andamento à época da solicitação.

A Plataforma pode suspender ou cancelar o cadastro de qualquer usuário que viole estes Termos, com notificação prévia quando possível. Em casos de condutas graves, a suspensão pode ser imediata.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) no que couber às relações com Clientes finais, e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para relações de consumo com Clientes finais, prevalece o foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I do CDC.

A tolerância da Plataforma com qualquer descumprimento destes Termos não implicará novação ou renúncia de direitos, podendo sempre exercer seus direitos dentro dos prazos legais.

Repara RV Tecnologia e Intermediação Ltda CNAE: 7490-1/04 • Sede: Rio Verde — Goiás — Brasil E-mail oficial: contato@repararv.com DPO / Privacidade: privacidade@repararv.com Versão 1.0 — Publicado em 13 de Setembro de 2026