Contrato do Técnico Parceiro

CLÁUSULA ESSENCIAL: Este instrumento é um contrato de parceria de intermediação tecnológica, e não um contrato de emprego, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços subordinada ou qualquer outra modalidade que implique vínculo empregatício. As partes declaram expressamente compreender e concordar com tal natureza.

• O Técnico Parceiro é profissional autônomo ou MEI com plena liberdade de gestão de seu tempo e agenda.
• Não há horário mínimo de disponibilidade, metas de atendimentos, punições por recusa de chamados ou qualquer forma de controle de jornada.
• A Plataforma não aplica advertências, suspensões ou penalidades automáticas por chamados recusados, expirados ou por períodos de inatividade. Sem resposta a 2 chamados seguidos, o Técnico Parceiro fica offline automaticamente, sem penalidade, e pode voltar a ficar online quando quiser.
• O Técnico Parceiro é integralmente responsável pelo recolhimento de seus próprios tributos, contribuições previdenciárias e demais obrigações fiscais decorrentes de sua atividade autônoma.
• O Técnico Parceiro possui liberdade para utilizar outras plataformas, aplicativos ou meios de captação de clientes simultaneamente.

A Plataforma concede ao Técnico Parceiro acesso ao sistema geoespacial de roteamento de chamados técnicos (Radar Repara RV), por meio do qual o profissional receberá notificações de ordens de serviço de Clientes situados em seu raio de atuação em Rio Verde (GO), podendo aceitar ou recusar cada chamado individualmente.

O Técnico Parceiro recebe chamados nas categorias técnicas de sua especialidade declarada no cadastro, conforme o catálogo de serviços vigente na Plataforma: Elétrica Residencial, Hidráulica, Montagem e Fixação, Chaveiro Residencial e Instalação de Eletrodomésticos.

Por cada chamado concluído e pago pelo Cliente na Plataforma (Pix ou cartão), o Técnico Parceiro receberá em sua conta vinculada à chave Pix cadastrada o valor líquido da mão de obra (preço fixo tabelado do serviço deduzida a Taxa de Intermediação da Plataforma).

Fórmula de repasse: Repasse ao Técnico = Preço Tabelado − Taxa de Intermediação Exemplo: Serviço de R$ 80,00 → Técnico recebe R$ 68,00 (Taxa: R$ 12,00)

• O repasse é feito pela Plataforma, por Pix, para a chave Pix cadastrada pelo Técnico Parceiro, no prazo da cláusula seguinte.
• O Técnico Parceiro não pode receber pagamento em dinheiro nem por qualquer meio fora da Plataforma: o Cliente paga somente pela Plataforma, por Pix ou cartão.
• Ao concluir o serviço, o Técnico Parceiro aciona a finalização na Plataforma e permanece no local até o Cliente aprovar o serviço e o pagamento ser confirmado na Plataforma. Se o Cliente apontar um problema, o Técnico Parceiro corrige e aciona a finalização de novo; havendo divergência, a equipe da Plataforma decide.
• Não há cobrança antecipada, mensalidade, taxa de adesão ou taxa de renovação de cadastro para o Técnico Parceiro.
• A Taxa de Intermediação incide exclusivamente sobre chamados efetivamente concluídos e pagos.
• O Técnico Parceiro declara ciência da regra vigente da Taxa de Intermediação: R$ 12,00 por chamado em serviços de até R$ 100,00 e, acima disso, 10% do preço do serviço, nunca menos de R$ 12,00. O valor que o Técnico Parceiro recebe em cada chamado aparece na Plataforma antes do aceite, e mudanças na regra valem apenas para chamados abertos depois delas.
• O Técnico Parceiro é responsável por declarar os rendimentos recebidos via Pix perante a Receita Federal e demais órgãos tributários competentes.

O repasse do valor líquido ao Técnico Parceiro ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento pelo Cliente e a conclusão formal do chamado sem ressalvas ou contestações abertas.

Em casos de disputa, contestação de qualidade ou acionamento de garantia pelo Cliente dentro do prazo de 7 dias, o repasse poderá ser suspenso temporariamente até a resolução da ocorrência pela equipe de mediação da Plataforma. O Técnico Parceiro será comunicado imediatamente e terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar sua versão dos fatos e documentação de suporte.

• Manter dados cadastrais (nome, CPF/CNPJ, celular, chave Pix) sempre atualizados na Plataforma, sob pena de não receber repasses.
• Possuir e portar ferramental técnico adequado e em boas condições para a execução dos serviços do catálogo em que está credenciado.
• Comparecer ao endereço do Cliente dentro do prazo estimado após o aceite do chamado; em caso de impossibilidade, cancelar com justificativa dentro da Plataforma antes de atingir o endereço.
• Executar os serviços com qualidade técnica compatível com as normas ABNT aplicáveis e zelar pela segurança do imóvel e dos moradores.
• Não negociar pagamento em espécie, transferência direta ou qualquer outra modalidade fora da Plataforma: o Cliente paga somente pela Plataforma, por Pix ou cartão.
• Não captar o Cliente para atendimentos futuros fora da Plataforma durante o período de atividade como Técnico Parceiro credenciado.
• Assumir integralmente a responsabilidade civil por danos causados ao imóvel ou a terceiros decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência na execução.
• Manter sigilo sobre dados pessoais dos Clientes (endereço, telefone), utilizando-os exclusivamente para a execução do chamado em curso.

No ato do cadastro, o Técnico Parceiro assina digitalmente a seguinte declaração, que integra este contrato:

"Declaro, sob as penas da lei, ser profissional autônomo tecnicamente capacitado para a execução dos serviços técnicos residenciais disponíveis no catálogo da Plataforma Repara RV para os quais me credencio; assumir integralmente a responsabilidade civil pelos serviços por mim executados; estar ciente de que a Repara RV atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, sem qualquer vínculo empregatício, de subordinação ou solidariedade trabalhista de qualquer natureza; e que todas as informações cadastrais por mim fornecidas são verdadeiras, sob pena de cancelamento imediato do credenciamento e responsabilização por eventuais danos causados à Plataforma, Clientes ou terceiros."

Esta autocertificação substitui, para fins de ingresso ágil na Plataforma, a exigência prévia de envio de comprovante de residência, sem prejuízo do direito da Plataforma de solicitar tal documento em caso de incidente ou reclamação fundamentada.

O descredenciamento do Técnico Parceiro pode ocorrer:

• A pedido do Técnico: A qualquer momento, sem necessidade de justificativa, mediante solicitação formal pelo canal de suporte.
• Pela Plataforma — com aviso prévio de 7 dias: Por encerramento de operações na área de cobertura, descontinuação de categorias de serviço ou mudanças contratuais não aceitas pelo Técnico.
• Pela Plataforma — imediato, sem aviso prévio: Violação grave das obrigações previstas neste contrato ou nos Termos de Uso (fraude, condutas ilegais, pagamentos fora da Plataforma, danos graves a Clientes, fornecimento de dados falsos na Autocertificação).

O descredenciamento não afeta o direito ao recebimento de valores já devidos por chamados concluídos antes da data do encerramento, salvo em casos de descredenciamento por fraude comprovada.

Este contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo Técnico Parceiro no ato do cadastro e tem prazo indeterminado, podendo ser encerrado conforme previsto na cláusula anterior.

É regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta relação contratual, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Repara RV Tecnologia e Intermediação Ltda CNAE: 7490-1/04 • Sede: Rio Verde — Goiás — Brasil E-mail: contato@repararv.com Versão 1.0 — 13 de Setembro de 2026